Arrendatários são informados sobre Imposto Predial Urbano

Na sequência do lançamento da revisão do Imposto Predial Urbano (IPU), o Projecto Executivo para a Reforma Tributária promoveu um encontro com os contribuintes que se encontram na condição de maiores arrendatários de imóveis no país com destaque para os bancos comerciais, empresas petrolíferas e outras ligadas ao sector dos serviços.
No rescaldo desta acção, técnicos da Direcção Nacional de Impostos (DNI) vão visitar alguns dos principais proprietários e arrendatários da cidade de Luanda para compreender as suas necessidades e prestar os esclarecimentos necessários sobre as novas regras do regime do IPU, em especial, sobre o funcionamento do novo regime de retenção na fonte, aplicável desde já.
Estas visitas, iniciadas Junho, abrangem perto de cem imóveis, com o objectivo primordial de garantir a eficaz execução das alterações agora introduzidas e a correcta aplicação da Lei, reforçando a proximidade entre a Administração Fiscal e os sujeitos passivos de imposto.
Entre as novidades deste novo regime, salienta-se a redução da carga fiscal sobre a detenção e obtenção de rendimentos (rendas) de imóveis, bem como a introdução da liquidação através de retenção na fonte liberatória no caso de imóveis arrendados, que vai contribuir para a construção de um sistema fiscal mais justo e um Administração Fiscal mais eficaz e alinhada com as melhores práticas internacionais.
Com a entrada em vigor do novo regime, uma empresa ou contribuinte com obrigatoriedade de contabilidade organizada deve, em cada pagamento de renda, reter 15 por cento do valor devido pela renda para o entregar na sua Repartição Fiscal, por conta do IPU devido pelo proprietário.
Esta obrigação deve ser cumprida até ao dia 30 do mês seguinte àquele a que respeita a retenção, após o que o inquilino deve entregar uma cópia do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR) ao proprietário do imóvel, que serve de comprovativo no fim do ano da liquidação do IPU correspondente.
Desta forma, a Administração Fiscal pretende associar o pagamento de impostos ao rendimento, evitando, assim, que o senhorio seja obrigado a manter reservas para regularizar o IPU no fim de cada ano. Além disso, a liquidação e pagamento de imposto por retenção na fonte é liberatório, o que significa que o proprietário não tem que declarar rendas ou custos com imóveis ou ainda pagar qualquer imposto adicional relativamente a esses rendimentos. Todavia, fica o senhorio obrigado a apresentar a declaração de rendimentos do IPU em Janeiro de cada ano, como acontecia até agora.
Nesta revisão legislativa, a retenção na fonte passa a ser obrigatória, pelo que os contribuintes a ela obrigada e que não a efectuem são privados de considerar estas rendas como custos para efeitos de Imposto Industrial, ficando ainda responsáveis principais pelo pagamento desse imposto nos termos gerais, estando ainda sujeitos às penalidades e outros procedimentos previstos na demais legislação tributária. Para evitar estas situações, a Administração Fiscal lançou agora esta acção de informação aos contribuintes.

Fonte: Jornal de Angola

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