Aplicação da reforma tributária debatida nos serviços aduaneiros

Funcionários e quadros seniores do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) foram ontem esclarecidos sobre a implementação da Reforma Tributária e do Regime Simplificado das Execuções Fiscais, durante um encontro realizado na Direcção Regional de Luanda.
Segundo um comunicado de imprensa do Projecto de Reforma Tributária divulgado pela Angop, a sessão de esclarecimento teve como oradores os especialistas em Reforma do Sistema Tributário e Reforma da Justiça Tributária, Ngouabi Salvador e José Dinis Dungo, respectivamente.
O jurista Ngouabi Salvador explicou que a Reforma Tributária visa a diversificação das fontes de receitas do Estado, ainda fortemente dependentes do sector petrolífero e, com base no diagnóstico feito, apenas um por cento das receitas fiscais do Estado provêm da tributação sobre o património, situação que deverá ser invertida a partir deste ano.
A Reforma Tributária tem também um conjunto de medidas que incidem directamente sobre o SNA, como o fim da saída manual de mercadorias, com base apenas em guias, graças a um despacho exarado pelo Ministro das Finanças, publicado no dia 31 de Maio de 2011, onde se prevê, igualmente, a cobrança da dívida através dos meios jurídicos e coercivos, se for necessário.Por sua vez, José Dinis Dungo referiu que o Regime Simplificado de Execuções Fiscais (RSEF) é extensivo ao SNA, embora as questões de contencioso aduaneiro sejam actualmente revistas pela sala do contencioso fiscal e aduaneiro.
Segundo o jurista, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na medida em que competirá aos tribunais aferir a legalidade dos actos praticados pelos chefes das Repartições Fiscais durante o processo de execução. Indagado acerca do tribunal competente, esclareceu que a Sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiro será chamada a dirimir os litígios em matéria tributária, e, ali, onde ainda não exista, será competente a sala do cível e administrativo dos tribunais provinciais.Do encontro saíram algumas propostas de trabalho e algumas medidas que deverão ser implementadas em conjunto, tendo em vista a modernização e eficiência do aparelho tributário do Estado.

Fonte: Jornal de Angola

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